Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02474/12.8BELSB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DE DEMISSÃO
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Sumário:É de admitir a revista do aresto que anulou uma pena de demissão, por entender que não estava provada a inviabilidade da manutenção da relação funcional, se os contornos do caso – em que o arguido, ante uma ordem de alteração das suas funções e do seu horário de trabalho, anunciou que a não cumpriria e assim procedeu por muito tempo – apontam para a necessidade de uma reapreciação do assunto.
Nº Convencional:JSTA000P24081
Nº do Documento:SA12019011102474/12
Recorrente:RTP-RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A.
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: