Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02474/12.8BELSB |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DE DEMISSÃO INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
Sumário: | É de admitir a revista do aresto que anulou uma pena de demissão, por entender que não estava provada a inviabilidade da manutenção da relação funcional, se os contornos do caso – em que o arguido, ante uma ordem de alteração das suas funções e do seu horário de trabalho, anunciou que a não cumpriria e assim procedeu por muito tempo – apontam para a necessidade de uma reapreciação do assunto. |
Nº Convencional: | JSTA000P24081 |
Nº do Documento: | SA12019011102474/12 |
Recorrente: | RTP-RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A. |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |