Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INTERESSE PÚBLICO.
PONDERAÇÃO.
II - Quando o requerente daquela autorização excepcional invoca casos que identifica, decididos favoravelmente pelo mesmo órgão, os quais considera iguais ao seu, a Administração, para indeferir, está vinculada a apresentar os elementos de facto dos respectivos procedimentos e ponderar se aqueles casos tinham efectivamente as mesmas características e a fazê-lo de forma que tenha o mínimo de demonstração objectiva no procedimento e, não o fazendo, desrespeita a vinculação que consiste na exigência de ponderação, imposta pelos artigos 266.º n.º 1 da Const. e 4.º do CPA, e a decisão está inquinada de violação de lei.
DL 244/88 DE 1988/08/08 ART88.
CONST97 ART266 N1.
