Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0963/16 |
Data do Acordão: | 09/14/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ÁGUAS CONCESSÃO FACTURAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A………., SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento dos residentes da cidade de Vila Nova de Santo André e a posição do Município de Santiago do Cacém face aos poderes da concessionária. |
Nº Convencional: | JSTA000P20892 |
Nº do Documento: | SA1201609140963 |
Data de Entrada: | 08/03/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |