Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0578/08 |
Data do Acordão: | 02/11/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | IVA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
Sumário: | A “falta de entrega da prestação tributária, a que se reporta o art. 114º, 1, do RGIT, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo. |
Nº Convencional: | JSTA00065537 |
Nº do Documento: | SA2200902110578 |
Data de Entrada: | 06/27/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A ART95. RGIT01 ART114. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/25.; AC STA PROC524/08 DE 2008/12/10. |
Aditamento: | |