Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/08
Data do Acordão:02/11/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário:A “falta de entrega da prestação tributária, a que se reporta o art. 114º, 1, do RGIT, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo.
Nº Convencional:JSTA00065537
Nº do Documento:SA2200902110578
Data de Entrada:06/27/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A ART95.
RGIT01 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC279/08 DE 2008/05/25.; AC STA PROC524/08 DE 2008/12/10.
Aditamento: