Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/12.6BEAVR-C
Data do Acordão:06/18/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:A decisão judicial cautelar que não se mostre ou seja executada no respetivo procedimento carece, para ser suscetível de execução forçada no quadro de processo de execução, de conter segmento condenatório no cumprimento de uma obrigação, ou a realização de uma prestação positiva ou negativa e a mesma contenha a condenação/intimação ao seu cumprimento, pelo que inexistindo tal segmento a mesma não constitui título executivo [cfr. arts. 127.º e 160.º do CPTA, 375.º in fine, 619.º, 628.º, 703.º, n.º 1, al. a), 704.º, e 724.º e segs. todos do CPC].
Nº Convencional:JSTA000P26081
Nº do Documento:SA1202006180368/12
Data de Entrada:10/02/2019
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: