Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0772/15.8BEBRG |
 | |
| Data do Acordão: | 05/10/2023 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| |
| Descritores: | IRC DESVALORIZAÇÃO EXCEPCIONAL |
| |
| Sumário: | I - As perdas por imparidade que consistam em desvalorizações excecionais em ativos fixos tangíveis e que conduzam às perdas dos ativos no mesmo período de tributação só podem ser deduzidas para efeitos fiscais se forem aceites pela administração tributária. II - A falta da comunicação prévia a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRC (antes da sua revogação pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro) e do subsequente acompanhamento pela administração da perda do ativo obsta ao reconhecimento desta e, por consequência, a que o valor líquido fiscal do ativo seja aceite como gasto do período. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P30979 |
| Nº do Documento: | SA2202305100772/15 |
| Data de Entrada: | 02/03/2020 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral