Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Estando devidamente fundamentado o despacho de reversão e tendo a sentença recorrida decidido pela procedência à oposição com base na errada consideração de que o despacho de reversão não estava fundamentado, ficando por isso prejudicado o conhecimento do mais que as partes suscitaram deve a mesma sentença ser revogada cabendo conhecer dos restantes fundamentos da oposição.,
III - Não fornecendo os autos os elementos factuais para tal conhecimento (sendo de destacar que não foi feita a inquirição das testemunhas oferecidas pelos oponentes), está melhor colocado o tribunal de primeira instância para efectuar tal conhecimento com eventual ampliação do probatório.
