Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 015/13.9BEVIS |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões sem projecção fora do caso concreto e que tenham sido decididas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P23822 |
Nº do Documento: | SA120181109015/13 |
Data de Entrada: | 09/18/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE VISEU |
Recorrido 1: | A... LDA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |