Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/13.9BEVIS
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões sem projecção fora do caso concreto e que tenham sido decididas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P23822
Nº do Documento:SA120181109015/13
Data de Entrada:09/18/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE VISEU
Recorrido 1:A... LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: