Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0937/14
Data do Acordão:09/17/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
INTIMAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que, confirmando sentença, nega provimento a recurso de indeferimento de intimação urbanística, por se encontrar provada matéria reveladora da desconformidade da execução face ao projecto de arquitectura.
Nº Convencional:JSTA000P17933
Nº do Documento:SA1201409170937
Data de Entrada:07/24/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE ALCOBAÇA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: