Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0937/14 |
Data do Acordão: | 09/17/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO INTIMAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que, confirmando sentença, nega provimento a recurso de indeferimento de intimação urbanística, por se encontrar provada matéria reveladora da desconformidade da execução face ao projecto de arquitectura. |
Nº Convencional: | JSTA000P17933 |
Nº do Documento: | SA1201409170937 |
Data de Entrada: | 07/24/2014 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | PRES DA CM DE ALCOBAÇA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |