Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:053/10
Data do Acordão:05/12/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE SELO
USUCAPIÃO
TRANSMISSÃO DE BENS
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
Sumário:I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
Nº Convencional:JSTA00066426
Nº do Documento:SA220100512053
Data de Entrada:01/26/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART1287.
CISS03 ART1 N1 N3A ART5 R ART13 N1.
LGT98 ART11 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1124/09 DE 2010/01/13.; AC STA PROC805/09 DE 2010/02/18.; AC STA PROC652/09 DE 2009/10/21.; AC STA PROC773/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC992/09 DE 2010/01/27.; AC STA PROC1190/09 DE 2010/03/03.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG266.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG263.
CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO E QUESTÃO DE DIREITO PAG264.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG187.
Aditamento: