Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 053/10 |
Data do Acordão: | 05/12/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO TRANSMISSÃO DE BENS VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS |
Sumário: | I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
Nº Convencional: | JSTA00066426 |
Nº do Documento: | SA220100512053 |
Data de Entrada: | 01/26/2010 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3 ART1287. CISS03 ART1 N1 N3A ART5 R ART13 N1. LGT98 ART11 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1124/09 DE 2010/01/13.; AC STA PROC805/09 DE 2010/02/18.; AC STA PROC652/09 DE 2009/10/21.; AC STA PROC773/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC992/09 DE 2010/01/27.; AC STA PROC1190/09 DE 2010/03/03. |
Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG266. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG263. CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO E QUESTÃO DE DIREITO PAG264. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG187. |
Aditamento: | |