Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01088/12
Data do Acordão:11/07/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:AVALIAÇÃO INDIRECTA
IRS
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
MATÉRIA COLECTÁVEL
Sumário:Embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.
Nº Convencional:JSTA00067912
Nº do Documento:SA22012110701088
Data de Entrada:10/18/2012
Recorrente:DIRECTOR DE FINANÇAS DE BRAGA
Recorrido 1:A.... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART89-A N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0734/09 DE 2010/05/19; AC TC 348/97 DE 1997/04/29; AC STAPLENO PROC0358/12 DE 2012/07/05
Referência a Doutrina:JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO IRS: INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS COIMBRA 2007 PAG368-369 NOTA 415.
JOSÉ CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COIMBRA ALMEDINA 1998 PAG497-498.
JOSÉ CASALTA NABAIS PRESUNÇÕES INILIDIVEIS E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ACORDÃO N348/97 PROC63/96 FISCO N84/85 SET/OUT 1998 ANO IX PAG85-95.
JOÃO SÉRGIO RIBEIRO A TRIBUTAÇÃO PRESUNTIVA DO RENDIMENTO: UM CONTRIBUTO PARA REEQUACIONAR OS MÉTODOS INDIRECTOS DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL COIMBRA ALMEDINA ABRIL 2010 PAG301-305.
PEDRO MACHETE ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E ADMINISTRAÇÃO PARITÁRIA COIMBRA ALMEDINA 2007.
Aditamento: