Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01088/12 |
Data do Acordão: | 11/07/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | AVALIAÇÃO INDIRECTA IRS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA MATÉRIA COLECTÁVEL |
Sumário: | Embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto. |
Nº Convencional: | JSTA00067912 |
Nº do Documento: | SA22012110701088 |
Data de Entrada: | 10/18/2012 |
Recorrente: | DIRECTOR DE FINANÇAS DE BRAGA |
Recorrido 1: | A.... E MULHER |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART89-A N4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0734/09 DE 2010/05/19; AC TC 348/97 DE 1997/04/29; AC STAPLENO PROC0358/12 DE 2012/07/05 |
Referência a Doutrina: | JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO IRS: INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS COIMBRA 2007 PAG368-369 NOTA 415. JOSÉ CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COIMBRA ALMEDINA 1998 PAG497-498. JOSÉ CASALTA NABAIS PRESUNÇÕES INILIDIVEIS E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ACORDÃO N348/97 PROC63/96 FISCO N84/85 SET/OUT 1998 ANO IX PAG85-95. JOÃO SÉRGIO RIBEIRO A TRIBUTAÇÃO PRESUNTIVA DO RENDIMENTO: UM CONTRIBUTO PARA REEQUACIONAR OS MÉTODOS INDIRECTOS DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL COIMBRA ALMEDINA ABRIL 2010 PAG301-305. PEDRO MACHETE ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E ADMINISTRAÇÃO PARITÁRIA COIMBRA ALMEDINA 2007. |
Aditamento: | |