Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA PESSOAL
COMPRA E VENDA
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
II - Assim, efectuada a nomeação valida e eficaz, da-se uma unica transmissão de propriedade, para o nomeado, sujeita a sisa, nos termos do corpo do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; e como a sisa e devida por aquele para quem se transmitem os bens, e seu devedor o mesmo nomeado, e so este, de acordo com o disposto no artigo 7 do referido Codigo.
L 2134 DE 1967/12/20.
CSISD58 ART2 ART7 ART82.
ENRIETTI CONTRATTO PER PERSONA DA NOMINARE IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO PAG74.
VAZ SERRA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR IN BMJ N79 PAG191 PAG192.
GALVÃO TELLES MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL 1965 PAG325.
MIRABELLI DEI CONTRATTI IN GENERALE PAG367 PAG369.
ALVES DOS SANTOS O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PERANTE O CODIGO CIVIL IN CTF N120 PAG203 PAG218.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG324 PAG327.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI.
SA GOMES INCIDENCIA DA SISA PRINCIPIOS GERAIS IN CTF N24-35 PAG1112.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG183.
PAULICK LEHRBUCH DES ALLGEMEINEN STEUERRECHTS 2ED.
