Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01105/20.7BEBRG |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO PROCEDIMENTO CAUTELAR |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada se situa no âmbito cautelar e tudo indica, numa apreciação preliminar e sumária, que está bem decidida. |
Nº Convencional: | JSTA000P28303 |
Nº do Documento: | SA12021100701105/20 |
Data de Entrada: | 09/03/2021 |
Recorrente: | B..........., LDA E OUTROS |
Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE PALMEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |