Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01105/20.7BEBRG
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
PROCEDIMENTO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada se situa no âmbito cautelar e tudo indica, numa apreciação preliminar e sumária, que está bem decidida.
Nº Convencional:JSTA000P28303
Nº do Documento:SA12021100701105/20
Data de Entrada:09/03/2021
Recorrente:B..........., LDA E OUTROS
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DE PALMEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: