Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01073/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
RECURSO
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
Sumário:A alegada preterição do disposto no artigo 25.º do RGIT (na redacção que lhe foi conferida pela Lei do Orçamento do Estado para 2009) nas decisões de aplicação de coimas fiscais, não configura fundamento de oposição subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P16616
Nº do Documento:SA22013112701073
Data de Entrada:06/14/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: