Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01073/13 |
Data do Acordão: | 11/27/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | OPOSIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA RECURSO DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA |
Sumário: | A alegada preterição do disposto no artigo 25.º do RGIT (na redacção que lhe foi conferida pela Lei do Orçamento do Estado para 2009) nas decisões de aplicação de coimas fiscais, não configura fundamento de oposição subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P16616 |
Nº do Documento: | SA22013112701073 |
Data de Entrada: | 06/14/2013 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |