Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 012919/16.2BCLSB |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL OBJECTO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista se o recorrente não põe em causa a decisão recorrida e se limita a atacar a decisão recorrida com fundamentos não apreciados pela mesma: o acórdão recorrido negou provimento ao recurso da decisão proferida na 1ª instância, por não ter sido posto em causa o entendimento da sentença e este aspeto da decisão não foi atacado na revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P24144 |
Nº do Documento: | SA120190125012919/16 |
Data de Entrada: | 12/17/2018 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |