Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0409/15 |
Data do Acordão: | 12/14/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS DECISÃO EXPRESSA |
Sumário: | I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se no acórdão fundamento não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos. |
Nº Convencional: | JSTA000P21261 |
Nº do Documento: | SAP201612140409 |
Data de Entrada: | 04/15/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | D....., SA E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |