Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 004044 |
Data do Acordão: | 02/11/1987 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JULIO TORMENTA |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
Sumário: | I - As cooperativas referidas no n. 8 do art. 14 do Codigo de Contribuição Industrial (CCI) gozam de isenção se satisfizerem os requisitos do art. 17 do mesmo Codigo. II - E de produção a cooperativa que produz, distribui e exibe filmes e audio-visuais, não sendo indispensavel para a caracterização de cooperativa operaria que os cooperantes so exerçam trabalho fisico. |
Nº Convencional: | JSTA00011424 |
Nº do Documento: | SA219870211004044 |
Data de Entrada: | 07/04/1986 |
Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
Recorrido 1: | CINEQUANONE-PRODUÇÃO DE FILMES E AUDIOVISUAIS SCARL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 175 |
Privacidade: | 01 |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
Legislação Nacional: | CCI63 ART14 N8 ART17. DL 309/81 DE 1981/11/16 ART1 ART2 N1. |
Referência a Pareceres: | P PGR DE 1953/07/14 IN DR IIS 1955/01/21. |