Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004044
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - As cooperativas referidas no n. 8 do art. 14 do Codigo de Contribuição Industrial (CCI) gozam de isenção se satisfizerem os requisitos do art. 17 do mesmo Codigo.
II - E de produção a cooperativa que produz, distribui e exibe filmes e audio-visuais, não sendo indispensavel para a caracterização de cooperativa operaria que os cooperantes so exerçam trabalho fisico.
Nº Convencional:JSTA00011424
Nº do Documento:SA219870211004044
Data de Entrada:07/04/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CINEQUANONE-PRODUÇÃO DE FILMES E AUDIOVISUAIS SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:175
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART14 N8 ART17.
DL 309/81 DE 1981/11/16 ART1 ART2 N1.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1953/07/14 IN DR IIS 1955/01/21.