Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0561/14 |
Data do Acordão: | 11/13/2014 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL PONDERAÇÃO DE INTERESSES MATÉRIA DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00068987 |
Nº do Documento: | SAP201411130561 |
Data de Entrada: | 09/17/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ E OUTROS |
Recorrido 1: | PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS |
Votação: | UNANIMIDADE COM 5 DEC VOT |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART12 N3. CPTA02 ART120 N1 A N2 ART128 N1 N3 ART150 N2 N4. CPC13 ART674 N1 N3. DL 45/14 DE 2014/04/20 ART2. RCM 30/14 DE 2014/04/08. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01859/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.; AC STA PROC0608/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC0783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC0359/06 DE 2007/03/06. |
Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - LIÇÕES ALMEDINA 1998 PÁG132. |
Aditamento: | |