Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01048/08.2BELSB 0685/18 |
Data do Acordão: | 07/02/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | DOCENTE EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS VENCIMENTO |
Sumário: | Concedida dispensa de serviço e equiparação a bolseiro a um docente, para efeitos de doutoramento, mediante celebração de contrato programa previsto no regulamento da respectiva instituição de ensino superior, o doutorado deve cumprir o tempo de serviço a que se obrigou perante a escola, sob pena de ter de repor os vencimentos «líquidos» que lhe foram pagos durante o período que lhe foi concedido para valorização. |
Nº Convencional: | JSTA000P26183 |
Nº do Documento: | SA12020070201048/08 |
Data de Entrada: | 01/13/2020 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |