Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02587/17.0BESLB 0806/18 |
Data do Acordão: | 09/21/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível cuja relevância se esgota no caso concreto. |
Nº Convencional: | JSTA000P23638 |
Nº do Documento: | SA12018092102587/17 |
Data de Entrada: | 09/03/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |