Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01363/17
Data do Acordão:05/09/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:DISPENSA
PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23266
Nº do Documento:SA22018050901363
Data de Entrada:11/30/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: