Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0691/13.2BEAVR |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES JUNTA MÉDICA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume complexidade e relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28547 |
Nº do Documento: | SA1202111180691/13 |
Data de Entrada: | 11/08/2021 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
Recorrido 1: | A................ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |