Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0970/18.2BELSB |
Data do Acordão: | 03/01/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que decide de modo divergente da jurisprudência deste STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P24287 |
Nº do Documento: | SA1201903010970/18 |
Data de Entrada: | 02/17/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | DIRECTOR NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |