Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0970/18.2BELSB
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ASILO
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão que decide de modo divergente da jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P24287
Nº do Documento:SA1201903010970/18
Data de Entrada:02/17/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:DIRECTOR NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: