Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 058/12 |
Data do Acordão: | 12/06/2012 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIBERDADE RELIGIOSA DISPENSA DE SERVIÇO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00067992 |
Nº do Documento: | SA120121206058 |
Data de Entrada: | 01/23/2012 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
Objecto: | DEL DO CSMP DE 2011/04/08 |
Decisão: | IMPROCEDENTE |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL |
Legislação Nacional: | L 16/2001 DE 22/06 ART14 N1 A EMMP ART108 ART216 ART87 |
Aditamento: | |