Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0592/12.1BEVIS 0562/18
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA.
Nº Convencional:JSTA000P25040
Nº do Documento:SA2201910230592/12
Data de Entrada:06/14/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:EMPREENDIMENTOS EÓLICOS DO ...... S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: