Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0592/12.1BEVIS 0562/18 |
Data do Acordão: | 10/23/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
Sumário: | Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P25040 |
Nº do Documento: | SA2201910230592/12 |
Data de Entrada: | 06/14/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | EMPREENDIMENTOS EÓLICOS DO ...... S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |