Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
INTERESSE EM AGIR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CESSIONÁRIO
II - Tendo sido suspensa a venda de um bem penhorado em execução fiscal, nos termos do nº 2 do art. 244º do CPPT, e posteriormente declarada em falhas a respectiva dívida exequenda, a possibilidade de vir a ser ordenado, à luz do art. 274º do mesmo código, o prosseguimento dessa execução fiscal declarada em falhas (com eventual penhora e venda de outros bens que sejam encontrados ao executado e sobre os quais não tenham sido reclamados créditos não tributários), não determina, relativamente ao cessionário de um desses créditos não tributários garantido pelo bem penhorado mas não vendido, a existência de interesse em agir para efeitos de admissão do incidente de habilitação previsto nos arts. 271º e 376º do CPC por ele deduzido por apenso ao processo de reclamação de créditos instaurada no seguimento daquela execução fiscal que veio a ser declarada em falhas, e na qual, por sentença já transitada em julgado, haviam sido admitidos e graduados os créditos ali reclamados pelo cedente.
CPPTRIB99 ART244 N1 ART261 N1 ART272 A ART274.
CCIV66 ART824 N2.
CONST97 ART20.
ANA PAULA COSTA E SILVA A TRANSMISSÃO DA COISA OU DIREITO EM LITÍGIO PAG60.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG664.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG74.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG78-PAG82.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VII PAG251 PAG253.
LEBRE DE FREITAS INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL CONCEITO E PRINCÍPIOS GERAIS Á LUZ DO CÓDIGO REVISTO PAG27 NOTA 17.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG179.
JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO VII 5ED PAG513.
