Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0999/19.3BEAVR
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:PROPORCIONALIDADE
COMPARTICIPAÇÃO
CANDIDATURA
Sumário:Deve ser considerada excessiva a solução jurídica que preconiza a exclusão da candidatura ao internato médico de quem, reunindo todos os requisitos de admissão ao ingresso no mesmo internato médico, procedeu ao pagamento da comparticipação para o procedimento dois dias após o termo do prazo de entrega da candidatura – ainda antes, portanto, da elaboração e publicitação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos.
Nº Convencional:JSTA000P26799
Nº do Documento:SA1202011190999/19
Data de Entrada:10/09/2020
Recorrente:ACSS IP
Recorrido 1:A..................
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: