Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0991/14
Data do Acordão:10/21/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLVEIRA
Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL
FORNECIMENTO DE ÁGUA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista, em sede da apreciação preliminar a que se reporta o artigo 150.º, 4, do CPTA, se está sob recurso acórdão do Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente acção de anulação de decisão de tribunal arbitral que condenou município a pagamento de várias dezenas de milhões de euros em matéria atinente ao serviço essencial do fornecimento de água, e se está, ainda, em discussão a própria existência da figura do recurso de revista excepcional para este tipo de casos.
Nº Convencional:JSTA000P18078
Nº do Documento:SA1201410210991
Data de Entrada:09/12/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE BARCELOS
Recorrido 1:ÁGUAS DE BARCELOS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: