Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/11
Data do Acordão:11/13/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA
CASO JULGADO
ÂMBITO DO CASO JULGADO
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O art. 87º, n.º 2, do CPTA deve ser restritivamente interpretado por forma a excluir dele as questões prévias silenciadas no saneador que continuem plenamente operantes e ainda oponíveis à decisão de mérito.
II - A causa de pedir nas acções administrativas especiais consiste em cada um dos vícios fautores da ilegalidade do acto impugnado, motivo por que a improcedência de uma dessas acções não veda que, por efeito do caso julgado, se instaure outra contra o mesmo acto por vícios diversos.
III - Deduzida, numa segunda acção contra o mesmo acto, a excepção de caso julgado, há que comparar os vícios arguidos e conhecidos da primeira vez com os denunciados na segunda lide, o que pressupõe um prévio trabalho instrutório, da responsabilidade da Secção.
Nº Convencional:JSTA00068986
Nº do Documento:SAP201411130356
Data de Entrada:09/17/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR ADM GER - DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ETAF02 ART12 N3.
CPTA02 ART78 N2 G ART83 N1 ART87 N2 ART95 N2.
CPA91 ART134 N1 N2.
CCIV66 ART342 N1.
CPC96 ART668 N1 D ART660 N2.
CPC13 ART580 ART581 N4 ART621.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ED1950 VOLIII PÁG121.
Aditamento: