Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/18.3BEALM
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto que ordenou o encerramento de um estabelecimento de apoio social se a solução unânime das instâncias encontra suporte, desde logo, no facto do estabelecimento funcionar sem a indispensável licença.
Nº Convencional:JSTA000P24913
Nº do Documento:SA120190927071/18
Data de Entrada:08/01/2019
Recorrente:A...., UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: