Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01215/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que afastou o “fumus boni juris” com o exclusivo fundamento de que as questões a apreciar eram juridicamente complexas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22551 |
Nº do Documento: | SA12017111601215 |
Data de Entrada: | 11/06/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |