Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01215/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que afastou o “fumus boni juris” com o exclusivo fundamento de que as questões a apreciar eram juridicamente complexas.
Nº Convencional:JSTA000P22551
Nº do Documento:SA12017111601215
Data de Entrada:11/06/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: