Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
AVOCAÇÃO
PROCESSO DE FALÊNCIA
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
II – Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão de saber se o decurso do prazo de prescrição se suspende por efeito e na pendência da avocação do processo de execução fiscal ao processo de falência.
III – Verifica-se, porém, a invocada oposição quanto à questão de saber em que momento se inicia a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 63º da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, no caso de a prescrição ter sido anteriormente interrompida nos termos do art. 34º nº 3 do CPT.
IV – O prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da sua entrada em vigor, em 4/02/2001, pelo que se completaria em 06/02/2006 caso não fosse interrompido através da prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência administrativa com vista à liquidação ou cobrança da dívida, nos termos definidos na mencionada lei.
V – Não se tendo provado factos demonstrativos da interrupção do prazo de prescrição no decurso do prazo de 5 anos iniciado na data da entrada em vigor da referida Lei, resta ao julgador dar por verificada a prescrição da dívida exequenda.
ETAF02 ART27 N1 B.
CPT ART34 N3 ART264.
CPPTRIB99 ART180 N4 ART284.
CPTA02 ART152 N1 A.
CCIV66 ART8 N1 ART12 N2 ART297 N1 ART327 N1 ART342 N2.
CPEREF ART29 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
L 17/00 DE 2000/08/08 ART63 N3.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED VOLI PAG304.
