Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0849/15
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:INJUNÇÃO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.
Nº Convencional:JSTA00069653
Nº do Documento:SA1201604140849
Data de Entrada:10/01/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRA
Recorrido 1:A........, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:DL 404/93 DE 1993/12/10 ART6.
DL 269/98 DE 1998/09/01.
DL 186-A/99 DE 1999/05/31.
DL 32/2003 DE 2003/02/17 ART7
DL 107/2005 DE 2005/07/01.
DL 62/2013 DE 2013/05/10 ART2 N1 N2 A ART10 ART3 C.
DL 168/2000 DE 2000/08/05.
DL 285/2003 DE 2003/11/08.
PORT 433/99 DE 1999/06/16.
PORT 234/2003 DE 2003/03/17.
PORT 808/2005 DE 2005/09/09.
PORT 728-A/2006 DE 2006/07/24.
PORT 220-A/2008 DE 2008/03/04.
Legislação Comunitária:DIR 2000/35/CE DE 2000/06/29.
DIR 2011/7/UE DE 2011/02/16.
Aditamento: