Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0577/13.0BEAVR
Data do Acordão:02/17/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:IRS
BOLSA DE FORMAÇÃO
Sumário:I - Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores por o seu propósito ser o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais, compensando-os pela obrigação de permanência naquele serviço após a conclusão do internato médico.
II - Não tendo sido decidida pela sentença recorrida a questão da violação do princípio da confiança por parte da Autoridade Tributária, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que sobre essa questão se pronuncie.
Nº Convencional:JSTA000P27203
Nº do Documento:SA2202102170577/13
Data de Entrada:09/06/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: