Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0740/12 |
Data do Acordão: | 10/31/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA PRAZO DE RECLAMAÇÃO REFORMA DE ACÓRDÃO INTEMPESTIVIDADE PROCESSO URGENTE |
Sumário: | Não se encontrando definidas no CPPT as consequências processuais da atribuição do carácter de urgência, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, como decorre do disposto no artigo 147.º do CPTA, por força do disposto no artigo 2.º, alínea c) do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00067890 |
Nº do Documento: | SA2201210310740 |
Data de Entrada: | 07/02/2012 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
Objecto: | DESP RELATORA STA |
Decisão: | DEFERIMENTO CONDICIONADO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART147 N2. CPPTRIB99 ART2 C ART20 N2 ART281. CPC96 ART145 N5 C ART153 ART456 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC047/09 DE 2009/05/13; AC STA PROC0806/07 DE 2008/05/28 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG794. |
Aditamento: | |