Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01013/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INSPECÇÃO
AUTOMÓVEIS
Sumário:É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais, onde receberam decisões desencontradas.
Nº Convencional:JSTA000P22328
Nº do Documento:SA12017100401013
Data de Entrada:09/21/2017
Recorrente:IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P.
Recorrido 1:A....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: