Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01013/17 |
Data do Acordão: | 10/04/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO AUTOMÓVEIS |
Sumário: | É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais, onde receberam decisões desencontradas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22328 |
Nº do Documento: | SA12017100401013 |
Data de Entrada: | 09/21/2017 |
Recorrente: | IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P. |
Recorrido 1: | A....., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |