Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01425/17
Data do Acordão:01/11/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
LICENCIAMENTO
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P22770
Nº do Documento:SA12018011101425
Data de Entrada:12/14/2017
Recorrente:IP - INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: