Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01425/17 |
Data do Acordão: | 01/11/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL LICENCIAMENTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência. |
Nº Convencional: | JSTA000P22770 |
Nº do Documento: | SA12018011101425 |
Data de Entrada: | 12/14/2017 |
Recorrente: | IP - INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |