Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:083/12.0BEALM
Data do Acordão:10/27/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
BENS IMÓVEIS
Sumário:I - O princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade, obsta a que sejam objecto de tributação factos que não estão expressamente previstos na norma de incidência [artigo 103.º do Código Civil (CC) e 8.º, n.º 1 da Lei Geral Tributaria (LGT)].
II - Embora a “letra da lei” seja apenas um dos critérios de interpretação consagrados no artigo 9.º do CC, ao intérprete está proibido considerar um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal (artigo 9.º, n.º 2 do CC), pelo que, face ao elemento literal do artigo 2.º, n.º 5, alínea e), do CIMT, há que concluir que não se incluem no seu âmbito de previsão as transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito.
Nº Convencional:JSTA000P28392
Nº do Documento:SA220211027083/12
Data de Entrada:09/21/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: