| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0344/15 |
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| Data do Acordão: | 05/12/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS |
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| Sumário: | I - Numa empreitada, cuja realização é financiada por «pagamentos mensais dos trabalhos» feitos, medidos, e aceites pelo dono da obra, o sinalagma prestativo estabelece-se entre esses trabalhos e o seu preço facturado e aceite pelo dono da obra;
II - O dono da obra não pode sobrestar no pagamento de trabalhos realizados, medidos, facturados e por ele aceites sem reservas, invocando como sinalagma operante outros trabalhos, embora da mesma obra, e ainda não realizados pelo empreiteiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069708 |
| Nº do Documento: | SA1201605120344 |
| Data de Entrada: | 05/29/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DIR ADM ECON.
DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART428 ART432 N1 ART434 N2 ART762 N2.
CCP ART325 ART327 ART332 N1 A C ART333 ART405 ART406. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/29 BMJ480 PAG463.; AC STJ DE 2000/11/03 CJ/STJ 2000 3 PAG150.; AC STJ PROC02B4240 DE 2003/01/09.; AC STJ DE 2003/03/18 CJ/STJ 2003 1 PAG103.; AC STJ PROC 06A2879 DE 2006/12/05.; AC STJ PROC 06B4773 DE 2007/04/17.; AC STJ PROC674/02 DE 2009/11/26.; AC STJ PROC5182/06 DE 2012/02/14. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ JOÃO ABRANTES - A EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - 1986 PAGS39 E SEGS.
ANTUNES VARELA - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL - VOLI 7ED PAGS3728-379.
PEDRO MARTINEZ - CUMPRIMENTO DEFEITUOSO, EM ESPECIAL NA COMPRA E VENDA E NA EMPREITADA - ALMEDINA PAG327.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI - COIMBRA EDITORA - 4ED PAG406.
CALVÃO DA SILVA - CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - PAG334.
JORGE ANDRADE DA SILVA - REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS - 8ED 2003 PAG52.
CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - 2ED PAG604-606. |
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