Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0135/11
Data do Acordão:09/19/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CPTA
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Prevendo-se no CPPT, no âmbito do processo judicial tributário, a possibilidade de recurso para o STA, com fundamento em oposição de acórdãos (arts. 280° e 284°), não há, nesse âmbito e no que respeita aos processos ali subsumíveis, que fazer apelo ao regime do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 152º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P14564
Nº do Documento:SAP201209190135
Data de Entrada:11/23/2011
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: