Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0777/18 |
Data do Acordão: | 09/05/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PRAZO DE CADUCIDADE |
Sumário: | O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação. |
Nº Convencional: | JSTA000P23560 |
Nº do Documento: | SA2201809050777 |
Data de Entrada: | 08/13/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | C........ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |