Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0777/18
Data do Acordão:09/05/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.
Nº Convencional:JSTA000P23560
Nº do Documento:SA2201809050777
Data de Entrada:08/13/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:C........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: