Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0167/18
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:MANDATO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
Sumário:Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.
Nº Convencional:JSTA000P23233
Nº do Documento:SA2201805030167
Data de Entrada:02/16/2018
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: