Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0167/18 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | MANDATO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO |
Sumário: | Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento. |
Nº Convencional: | JSTA000P23233 |
Nº do Documento: | SA2201805030167 |
Data de Entrada: | 02/16/2018 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... LDA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |