Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0483/08 |
Data do Acordão: | 09/18/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO IMPOSTO NÃO RECEBIDO |
Sumário: | O artigo 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a falta de entrega da prestação tributária, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por este não o ter recebido ou retido. |
Nº Convencional: | JSTA00065193 |
Nº do Documento: | SA2200809180483 |
Data de Entrada: | 05/29/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART114. CIVA84 ART19 ART25 ART95. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28. |
Aditamento: | |