Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0483/08
Data do Acordão:09/18/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
IMPOSTO NÃO RECEBIDO
Sumário:O artigo 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a falta de entrega da prestação tributária, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por este não o ter recebido ou retido.
Nº Convencional:JSTA00065193
Nº do Documento:SA2200809180483
Data de Entrada:05/29/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART114.
CIVA84 ART19 ART25 ART95.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.
Aditamento: