Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0173/19.9BEFUN
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCAPACIDADE PERMANENTE
SUBSÍDIO
INDEMNIZAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões cuja elucidação assume relevo jurídico e que claramente são replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem transponíveis para outras situações, reclamando deste Supremo Tribunal a definição de diretrizes clarificadoras tanto mais que diametralmente divergentes foram os juízos das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P28716
Nº do Documento:SA1202112160173/19
Data de Entrada:12/07/2021
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: