Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01427/19.0BELSB |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECISÃO PRAZO RAZOÁVEL |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071264 |
Nº do Documento: | SA12021100701427/19 |
Data de Entrada: | 07/02/2021 |
Recorrente: | A............... E OUTROS |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA SUL |
Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
Área Temática 1: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
Legislação Nacional: | Regime da Responsabilidade Civil Extra Contratual do Estado e Demais Entidades Públicas |
Aditamento: | |