Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01427/19.0BELSB
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071264
Nº do Documento:SA12021100701427/19
Data de Entrada:07/02/2021
Recorrente:A............... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA SUL
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Legislação Nacional:Regime da Responsabilidade Civil Extra Contratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Aditamento: