Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01282/21.0BELSB |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA INTIMAÇÃO |
Sumário: | Pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da compatibilização da natureza pública do processo de contra-ordenação, e do dever de transparência da entidade reguladora, face à presunção de inocência e ao direito ao bom nome dos visados. |
Nº Convencional: | JSTA000P29382 |
Nº do Documento: | SA12022050501282/21 |
Data de Entrada: | 04/26/2022 |
Recorrente: | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA |
Recorrido 1: | A…………….. - DISTRIBUIÇÃO, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |