Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0757/13.9BEAVR
Data do Acordão:12/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PENA DE EXPULSÃO
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão que julgou improcedente a acção administrativa especial onde era impugnado uma sanção disciplinar de aposentação compulsiva de um militar da GNR, tendo em conta a gravidade da sanção e a circunstância das instâncias terem entendimentos.
Nº Convencional:JSTA000P23976
Nº do Documento:SA1201812180757/13
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA REPRESENTADO PELO DIRECTOR NACIONAL DO SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: