Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0757/13.9BEAVR |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA DE EXPULSÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que julgou improcedente a acção administrativa especial onde era impugnado uma sanção disciplinar de aposentação compulsiva de um militar da GNR, tendo em conta a gravidade da sanção e a circunstância das instâncias terem entendimentos. |
Nº Convencional: | JSTA000P23976 |
Nº do Documento: | SA1201812180757/13 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA REPRESENTADO PELO DIRECTOR NACIONAL DO SEF |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |