Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar se deve ou não valorar-se, como prova suficiente do envio de carta com a demonstração de compensação e subsequente subsunção de notificação do contribuinte, o teor de um “print” informativo informático junto pela AT, mas que não foi extraído no sítio da internet dos CTT e nem sequer ali consta (no site www.ctt.pt.).
