Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0525/18 |
Data do Acordão: | 06/27/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | CASO JULGADO PEDIDO FUNDAMENTOS |
Sumário: | -O caso julgado material estende-se ao juízo que o tribunal faz sobre os pressupostos de que depende o exercício do poder consubstanciado no acto ou sobre a ocorrência de factos impeditivos ou extintivos que obstem a esse exercício. -Há identidade de objecto se já existir uma sentença transitada em julgado que apreciou os concretos fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do acto impugnado. |
Nº Convencional: | JSTA000P23453 |
Nº do Documento: | SA2201806270525 |
Data de Entrada: | 05/23/2018 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |