Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0525/18
Data do Acordão:06/27/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CASO JULGADO
PEDIDO
FUNDAMENTOS
Sumário:-O caso julgado material estende-se ao juízo que o tribunal faz sobre os pressupostos de que depende o exercício do poder consubstanciado no acto ou sobre a ocorrência de factos impeditivos ou extintivos que obstem a esse exercício.
-Há identidade de objecto se já existir uma sentença transitada em julgado que apreciou os concretos fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P23453
Nº do Documento:SA2201806270525
Data de Entrada:05/23/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: