Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0531/16
Data do Acordão:05/11/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
FIANÇA
Sumário:I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).
II - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais.
III - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia.
IV - De igual modo, não faz sentido que ao valor fixado mediante adopção dos critérios do art. 15.º do CIS se deduza o valor da participação social que a fiadora detém da sociedade executada.
Nº Convencional:JSTA00069698
Nº do Documento:SA2201605110531
Data de Entrada:04/26/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART169 ART199 N2 N8 ART217.
LGT98 ART55 ART52 N2.
CIS03 ART15 N3 A ART13 ART21 ART31.
CCIV66 ART638 ART640.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01458/15 DE 2015/12/02.; AC STA PROC082/16 DE 2016/02/24.; AC STA PROC0413/16 DE 2016/04/20.; AC STA PROC0208/12 DE 2012/03/14.; AC STA PROC0507/14 DE 2014/06/18.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1983 PÁG182-192.
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